Projeto de Lei Ordinária nº 2686 de 2021 | Aprovado | 13/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2686 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Wallber Virgolino (substituído pelo Dep. Jutay Meneses).
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
CCJR 12/04/2021.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
CCJR 12/04/2021.