Projeto de Lei Ordinária nº 2731 de 2021 | Aprovado | 19/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2731 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
20/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Dep.: Jutay Meneses
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.