Projeto de Lei Ordinária nº 2762 de 2021 | Matéria Prejudicada | 05/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2762 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria prejudicada em razão do PL nº 2.433/21 – “Dispõe sobre a proibição do poder público estadual expedir atos administrativos com o objetivo de proibir as atividades
religiosas exercidas nos templos e igrejas de qualquer culto, mesmo em períodos de calamidade pública ou pandemia”.
religiosas exercidas nos templos e igrejas de qualquer culto, mesmo em períodos de calamidade pública ou pandemia”.