Projeto de Lei Ordinária nº 2769 de 2021 | Aprovado | 05/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2769 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
06/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Dep.: Wallber Virgolino – Redesignado durante a reunião – Dep. Camila Toscano
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.