Projeto de Lei Ordinária nº 2806 de 2021 | Aprovado | 18/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2806 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Dep.: Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade