Projeto de Lei Ordinária nº 2777 de 2021 | Aprovado | 18/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2777 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
19/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Dep.: Eduardo Carneiro redesignado em reunião para a dep. Camila Toscano.
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.