Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2019 | Aprovado | 14/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
15/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro redesignado em reunião para o Dep. Jutay Meneses.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade