Projeto de Lei Ordinária nº 2959 de 2021 | Aprovado | 09/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2959 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.