Projeto de Lei Ordinária nº 3071 de 2021 | Aprovado | 17/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3071 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa - Substituído na reunião pelo Dep. Wilson Filho
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
CCJR 16/08/2021.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
CCJR 16/08/2021.