Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2021 | Aprovado | 16/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
17/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Anderson Monteiro
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.