Projeto de Lei Ordinária nº 3023 de 2021 | Aprovado | 16/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3023 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade aprovado por unanimidade.