Projeto de Lei Ordinária nº 3073 de 2021 | Aprovado | 23/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3073 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
24/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade aprovado por maioria, com voto contrário do Deputado Ricardo Barbosa..
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade aprovado por maioria, com voto contrário do Deputado Ricardo Barbosa..