Projeto de Lei Ordinária nº 2643 de 2021 | Aprovado | 31/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2643 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
31/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APROVADO POR UNANIMIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIENTE PELA APROVAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO