Veto nº 246 de 2021 | Mantido o Veto | 01/09/2021 (Veto nº 246 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE - MANTIDO O VETO COM 05 VOTOS SIM, 19 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO