Projeto de Lei Ordinária nº 3039 de 2021 | Aprovado | 01/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3039 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
01/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE