Veto nº 251 de 2021 | Mantido o Veto | 14/09/2021 (Veto nº 251 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
14/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: POR INCONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE - MANTIDO O VETO COM 15 VOTOS SIM, 09 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÕES