Projeto de Lei Ordinária nº 3160 de 2021 | Aprovado | 30/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3160 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

30/09/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente

Data Encaminhamento

01/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Anderson Monteiro redesignado em reunião para a Dep. Camila Toscano.
Parecer da relatora pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.