Projeto de Lei Ordinária nº 3243 de 2021 | Aprovado | 13/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3243 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos

Data Encaminhamento

14/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Anderson Monteiro
Parecer do relator pela constitucionalidade, parecer aprovado por unanimidade.