Projeto de Lei Ordinária nº 3304 de 2021 | Aprovado | 09/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3304 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
CCJR 08/11/2021.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
CCJR 08/11/2021.