Veto nº 265 de 2021 | Mantido o Veto | 16/11/2021 (Veto nº 265 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
16/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA - MANTIDO O VETO COM 10 VOTOS SIM, 12 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÕES