Projeto de Lei Ordinária nº 3342 de 2021 | Aprovado | 06/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3342 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
07/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Edmilson Soares
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, aprovado por UNANIMIDADE
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, aprovado por UNANIMIDADE