Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021 | Aprovado | 13/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado MAIORIA, com voto contrário do Deputado Júnior Araújo.
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado MAIORIA, com voto contrário do Deputado Júnior Araújo.