Veto nº 281 de 2021 | Mantido o Veto | 08/02/2022 (Veto nº 281 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
08/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: POR INCONSTITUCIONALIDADE - DEPUTADO RICARDO BARBOSA DESIGNADO RELATOR ESPECIAL - PARECER DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA APROVADO POR UNANIMIDADE - MANTIDO O VETO COM 10 VOTOS SIM, 13 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO, PROFERIDO PELO DEPUTADO RICARDO BARBOSA, DESIGNADO RELATOR ESPECIAL