Veto nº 277 de 2021 | Mantido o Veto | 09/03/2022 (Veto nº 277 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÃO DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA - MANTIDO O VETO COM 07 VOTOS SIM, 11 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO