Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2019 | Aprovado | 15/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
15/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PELA APROVAÇÃO - PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE