Projeto de Lei Ordinária nº 3272 de 2021 | Aprovado | 15/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3272 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

15/03/2022

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

15/03/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE