Projeto de Lei Ordinária nº 3301 de 2021 | Despachada | 16/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3301 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.246 DE 15 DE MARÇO DE 2022, DO: 16/03/2022