Projeto de Lei Ordinária nº 3583 de 2022 | Aprovado | 16/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3583 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
17/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade