Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2019 | Aprovado | 23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇA PELA APROVAÇÃO - PARECERES APROVADO POR UNANIMIDADE - PARECER ESPECIAL DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA APROVADO POR MAIORIA - PROJETO DE LEI APROVADO COM EMENDA DE PLENÁRIO POR UNANIMIDADE