Veto nº 280 de 2021 | Mantido o Veto | 29/03/2022 (Veto nº 280 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
29/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA - MANTIDO O VETO COM 11 VOTOS SIM E 13 VOTOS NÃO