Projeto de Lei Ordinária nº 3169 de 2021 | Aprovado | 12/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3169 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
12/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA - PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA