Projeto de Resolução nº 390 de 2022 | Aprovado | 13/04/2022 (Projeto de Resolução nº 390 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
13/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE