Medida Provisória nº 304 de 2022 | Aprovado a Urgência | 19/04/2022 (Medida Provisória nº 304 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
19/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado a Urgência
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR UNANIMIDADE