Veto nº 305 de 2022 | Mantido o Veto | 27/04/2022 (Veto nº 305 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
27/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA - MANTIDO O VETO COM 12 VOTOS SIM E 08 VOTOS NÃO