Veto nº 308 de 2022 | Mantido o Veto | 03/05/2022 (Veto nº 308 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
03/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA CCJR: MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE - MANTIDO O VETO COM 11 VOTOS SIM, 12 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÕES