Medida Provisória nº 304 de 2022 | Despachada | 18/05/2022 (Medida Provisória nº 304 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12292, de 11/05/2022, publicada no DO e DPL de 13/05/2022.