Projeto de Lei Ordinária nº 3479 de 2021 | Aprovado | 24/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3479 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2022

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

24/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - DEPUTADO JÚNOR ARAÚJO DESIGNADO RELATOR ESPECIAL - PARECER DO DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA, PROFERIDO PELO DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO, DESIGNADO RELATOR ESPECIAL.