Projeto de Lei Ordinária nº 3801 de 2022 | Aprovado | 23/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3801 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Anderson Monteiro substituído pela Dep. Camila Toscano
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.