Projeto de Lei Ordinária nº 3619 de 2022 | Aprovado | 31/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3619 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
31/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE - DEPUTADA POLLYANNA DUTRA DESIGNADA RELATORA ESPECIAL - PARECER DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR MAIORIA COM EMENDA DE REDAÇÃO, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA, PROFERIDO PELA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA DESIGNADA RELATORA ESPECIAL.