Projeto de Lei Ordinária nº 3769 de 2022 | Aprovado | 08/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3769 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com apresentação de substitutivo. Aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com apresentação de substitutivo. Aprovado por unanimidade.