Projeto de Lei Ordinária nº 3856 de 2022 | Aprovado | 08/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3856 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

08/06/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Júnior Araújo, redesignado em reunião para o Dep. Anderson Monteiro.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria. Aprovado por unanimidade