Projeto de Lei Ordinária nº 3883 de 2022 | Aprovado | 13/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3883 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/06/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Del. Walber Virgolino substituído pelo Dep. Anderson Monteiro.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.