Projeto de Lei Ordinária nº 3769 de 2022 | Aprovado | 09/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3769 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO APROVADO POR UNANIMIDADE - DEPUTADO CABO GILBERTO DESIGNADO RELATOR ESPECIAL - PARECER DO DEPUTADO CABO GILBERTO APROVADO POR MAIORIA - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM SUBSTITUTIVO, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA, PROFERIDO PELO DEPUTADO CABO GILBERTO, DESIGNADO RELATOR ESPECIAL