Projeto de Lei Ordinária nº 3938 de 2022 | Despachada | 27/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3938 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.402, DE 23/09/2022. DO: 24/09/2022