Projeto de Lei Ordinária nº 2742 de 2021 | Aprovado | 29/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 2742 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2022

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

29/11/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE
 PARECER DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIENTE PELA APROVAÇÃO.
 PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE