Projeto de Lei Ordinária nº 4091 de 2022 | Despachada | 01/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4091 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2022

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 12.466, 30/11/2022 DO: 01/12/2022