Projeto de Lei Ordinária nº 4068 de 2022 | Despachada | 01/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4068 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.464, de 24/11/2022 DO: 25/11/2022