Projeto de Lei Ordinária nº 4095 de 2022 | Aprovado | 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4095 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Edmilson Soares substituído pelo Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.