Projeto de Lei Ordinária nº 4139 de 2022 | Aprovado | 20/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4139 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
21/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Edmilson Soares substituído pelo Deputado Júnior Araújo
Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.