Projeto de Lei Ordinária nº 4143 de 2022 | Aprovado | 20/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4143 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
21/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.